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PORTARIAby Fragasoft

Estatuto da Segurança Privada: o que a Lei 14.967/2024 muda para a sua empresa

Do blog do PORTARIA, sistema para empresa de vigilância e portaria da Fragasoft.

Sócia de uma empresa de vigilância lendo documentos impressos numa mesa de escritório simples, com pastas organizadas e um notebook fechado ao lado

O Estatuto da Segurança Privada é a Lei 14.967, de 9 de setembro de 2024. Ele substituiu a Lei 7.102/1983, organiza todos os serviços de segurança privada numa lei só, mantém a Polícia Federal como quem autoriza e fiscaliza, e dá às empresas três anos, contados da publicação, para se adequar. Em junho de 2026 saiu o decreto que regulamenta a lei.

Quais serviços a lei chama de segurança privada?

O art. 5º lista os serviços. Para quem fornece vigilantes, os que mais importam são:

  • vigilância patrimonial;
  • segurança de eventos em espaços de uso comum do povo;
  • segurança nos transportes coletivos;
  • segurança perimetral em muralhas e guaritas;
  • monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança e rastreamento;
  • segurança pessoal;
  • formação e atualização dos profissionais;
  • controle de acesso em portos e aeroportos.

A lista segue com transporte e escolta de valores e outros serviços definidos em regulamento. O § 4º do mesmo artigo descreve a vigilância patrimonial como a proteção do patrimônio e da integridade das pessoas nos locais protegidos, incluindo o controle de acesso e de permanência.

Precisa de autorização da Polícia Federal?

Sim. O art. 4º diz que a prestação de serviços de segurança privada depende de autorização prévia da Polícia Federal, que também controla e fiscaliza a atividade. O art. 40 trata da renovação: a cada dois anos para empresas de serviços de segurança, escolas de formação e serviços orgânicos, e a cada cinco anos para empresas de monitoramento eletrônico. O caminho do pedido está em autorização da Polícia Federal.

O que a lei exige de quem trabalha como vigilante?

O art. 28 traz os requisitos. Em resumo:

Requisito O que a lei pede
Nacionalidade Ser brasileiro
Idade No mínimo 21 anos
Saúde Aptidão em exame de saúde física, mental e psicológica
Formação Curso de formação concluído com aproveitamento
Antecedentes Sem antecedentes por crime doloso
Obrigações Quite com as obrigações eleitorais e militares
Escolaridade Ensino fundamental concluído (§ 1º)
Vínculo Contratado por empresa de segurança ou serviço orgânico (§ 1º)

O art. 26, § 2º, fixa a carga horária mínima de 200 horas para os cursos de formação e de 50 horas para os de aperfeiçoamento e atualização. O decreto de 2026 dá aos profissionais já formados um prazo para cumprir a nova exigência de escolaridade fazendo novo curso de aperfeiçoamento; confira o seu caso no texto do decreto.

Quais direitos do vigilante a empresa precisa garantir?

O art. 29 lista, entre outros: atualização profissional, uniforme especial aprovado pela Polícia Federal, porte de arma em efetivo serviço quando for o caso, equipamentos de proteção individual e para o trabalho, seguro de vida em grupo, assistência jurídica por ato decorrente do serviço e piso salarial definido em acordos e convenções coletivas. Cada um desses itens é custo e precisa estar no preço do posto.

E a portaria? Porteiro entra na lei?

A lei não usa as palavras "porteiro" nem "vigia". O art. 25, § 5º, diz que o regime de serviço orgânico (a segurança feita pela própria empresa ou condomínio, com pessoal próprio) não se refere ao controle de acesso de pessoas e veículos típico de portaria, sem arma de fogo. Já o decreto, no art. 3º, inclui a vigilância patrimonial "com ou sem utilização de armas de fogo".

Por isso, quem vende portaria terceirizada precisa olhar com cuidado o que faz de verdade em cada posto. A diferença entre as funções está em porteiro, controlador de acesso ou vigilante. Na dúvida, consulte um advogado da área e a Delegacia de Controle de Segurança Privada da Polícia Federal antes de mudar contratos.

O que muda para quem contrata?

O parágrafo único do art. 3º proíbe o contratante de adotar formas de contratação que dispensem a análise prévia da regularidade da empresa. O art. 46, § 2º, permite aplicar a quem contrata serviço em desacordo com a lei as mesmas penas do artigo, e o art. 48 prevê multa para quem organiza, oferece ou contrata serviço irregular. Na prática, condomínios e empresas sérias vão pedir mais documentos na hora de contratar. Tenha a pasta pronta.

Qual o prazo e o que fazer até lá?

O art. 60 dá três anos, contados da publicação, para os prestadores se adequarem, salvo prazos específicos. A lei foi publicada em 10/09/2024; a referência, portanto, é setembro de 2027. O Decreto 13.012/2026 regulamenta a lei e remete muitos detalhes a atos da Polícia Federal, que ainda podem mudar.

Um roteiro de conferência para a sua empresa:

  1. Leia o texto da lei e do decreto nas fontes oficiais, não em resumo de terceiros.
  2. Liste os serviços que você presta de verdade em cada posto: vigilância, portaria, controle de acesso, monitoramento, ronda.
  3. Confira a autorização da Polícia Federal e a data de renovação.
  4. Revise a ficha de cada vigilante: curso, validade, escolaridade, exames e documento profissional.
  5. Confira os direitos do art. 29 na folha e no estoque: uniforme, equipamento, seguro de vida.
  6. Revise os contratos com clientes, deixando claro o que é vigilância e o que é portaria.
  7. Acompanhe os atos da Polícia Federal que saem depois do decreto.

Quais documentos vale ter numa pasta só?

Quando o cliente ou a fiscalização pedirem, a empresa que encontra tudo em minutos passa confiança. Monte uma pasta, física ou digital, com:

  • a autorização de funcionamento da Polícia Federal e a data de renovação;
  • o contrato social com o objeto da empresa e o capital social;
  • as certidões de regularidade que a lei pede para a autorização e para a renovação;
  • a lista de vigilantes com curso, validade do curso e documento profissional;
  • o comprovante do seguro de vida em grupo;
  • o modelo de uniforme aprovado;
  • a convenção coletiva em vigor e a data do próximo reajuste;
  • os contratos com clientes, separando vigilância e portaria quando for o caso.

Revise essa pasta a cada três meses. Curso que vence e certidão desatualizada são os itens que mais pegam empresa de surpresa.

Onde acompanhar as mudanças?

Na página de segurança privada da Polícia Federal, no texto compilado da lei no Planalto e na convenção coletiva da sua região, que costuma ser renegociada todo ano. Guarde a data em que você leu cada norma: lei e regulamento mudam, e o que vale hoje pode não valer no ano que vem.

Perguntas frequentes

A Lei 7.102/1983 ainda vale?

Não. O art. 70 da Lei 14.967/2024 revogou a Lei 7.102/1983. Normas antigas da Polícia Federal podem continuar sendo aplicadas no que não contrariar a lei nova, até serem substituídas.

Qual o prazo para a empresa se adequar?

O art. 60 dá três anos, contados da publicação da lei (10/09/2024), salvo prazos específicos. Na prática, a referência é setembro de 2027, mas confirme o seu caso com a Polícia Federal.

Quem contrata empresa irregular também responde?

Pode responder. A lei proíbe o contratante de dispensar a análise da regularidade da empresa (art. 3º, parágrafo único) e prevê penalidades para quem contrata serviço em desacordo com ela.

O decreto que regulamenta a lei já saiu?

Sim. O Decreto 13.012, de 9 de junho de 2026, publicado no Diário Oficial de 10/06/2026, regulamenta a Lei 14.967/2024.

Texto informativo. As regras mudam com o tempo e de lugar para lugar: confirme com um profissional da área.

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